Fundamentos legais e regulatórios
Como prestadora de serviços de ativos virtuais, a Garnet está sujeita aos deveres da Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), da Lei nº 14.478/2022 (marco legal dos ativos virtuais) e da regulamentação do Banco Central do Brasil — em especial a Circular nº 3.978/2020 e a Resolução BCB nº 520/2025 —, além da Lei nº 13.810/2019, sobre o cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Abordagem baseada em risco
Avaliamos o risco de clientes, operações, produtos, canais e parceiros e aplicamos controles proporcionais a esse risco — mais rigorosos nas situações de maior risco. A avaliação é revista periodicamente e sempre que lançamos um novo produto ou serviço.
Conheça seu cliente (KYC/KYB)
Antes de iniciar o relacionamento, e ao longo dele, identificamos e qualificamos os clientes e os seus representantes; no caso de empresas, também os beneficiários finais. Isso inclui:
- a verificação da identidade e dos documentos apresentados;
- a identificação de pessoas expostas politicamente (PEP) e de pessoas a elas relacionadas;
- a avaliação da origem dos recursos e da compatibilidade das operações com a atividade e a capacidade financeira do cliente;
- a atualização periódica do cadastro, com frequência definida pelo risco.
Procedimentos de diligência também se aplicam a parceiros, contrapartes e prestadores de serviços relevantes, inclusive a outras prestadoras de serviços de ativos virtuais, no Brasil e no exterior.
Monitoramento e comunicação ao COAF
Monitoramos as operações e as transferências de ativos virtuais, com o apoio de ferramentas de análise de blockchain, para identificar situações atípicas ou suspeitas. Os casos são analisados e, quando cabível, comunicados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos prazos da regulamentação.
As comunicações ao COAF são sigilosas: não informamos ao cliente nem a terceiros que uma comunicação foi feita.
Sanções e listas restritivas
Verificamos clientes, beneficiários finais, contrapartes e carteiras em listas de sanções e listas restritivas nacionais e internacionais, inclusive as do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e cumprimos sem demora as determinações de indisponibilidade de ativos.
Transferências de ativos virtuais
Nas transferências de ativos virtuais, coletamos e transmitimos as informações de originador e de beneficiário exigidas pela regulamentação (a chamada travel rule) e guardamos os registros pelo prazo exigido.
Nas transferências de ou para carteiras de autocustódia, identificamos o titular da carteira e documentamos a verificação de origem e de destino. Essas transferências podem ser comunicadas ao COAF e, a partir de 1º de janeiro de 2027, ficar sujeitas a retenção cautelar de até 24 horas, conforme a regulamentação.
Não realizamos operações com ativos virtuais cuja finalidade seja ocultar a origem, o destino ou a titularidade de recursos, como serviços de mistura (mixers).
Recusa e encerramento
Podemos recusar, suspender ou encerrar relacionamentos e operações quando o cliente não fornecer as informações necessárias, quando houver indícios de irregularidade ou quando o risco for incompatível com esta política.
Guarda de registros
Mantemos os cadastros, os registros das operações e a documentação das análises pelos prazos previstos na legislação e na regulamentação, com controles de acesso e de confidencialidade.
Governança e treinamento
A política prevê a designação de um diretor responsável pelo seu cumprimento, o treinamento periódico dos colaboradores e a avaliação periódica da efetividade dos controles. Ela é revista sempre que há mudanças relevantes na legislação, na regulamentação ou nas nossas atividades.
Contato
Dúvidas sobre esta política podem ser enviadas para contato@garnet.finance. Pelo mesmo canal, você pode relatar uma suspeita de irregularidade envolvendo a Garnet; a sua comunicação será tratada com sigilo.